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TJ-MS · Agravo de instrumento
Rel. Fábio Possik SalamenePublicada em 17 de novembro de 2026
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“(…) O agravo de instrumento deve limitar-se à impugnação das matérias efetivamente decididas pelo juízo a quo, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. A controvérsia acerca do pedido de reserva de bens não foi objeto de análise na decisão agravada, que se restringiu ao não acolhimento dos pedidos da agravante em pois a ação de reconhecimento de união estável ainda não foi julgada. (…)”.
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