Pular para o conteúdo
Voltar

Partilha

TJ-SP · Apelação Cível

Rel. Elcio TrujilloPublicada em 17 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

Copiar

“(…) O regime de separação obrigatória de bens foi corretamente aplicado, nos termos do art. 1.641, I, do Código Civil, devido à ausência de comprovação formal da partilha de bens do casamento anterior no momento da habilitação matrimonial . (…)”.

Partilha

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.