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TJ-SP · Apelação Cível
Rel. Elcio TrujilloPublicada em 17 de novembro de 2026
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“(…) O regime de separação obrigatória de bens foi corretamente aplicado, nos termos do art. 1.641, I, do Código Civil, devido à ausência de comprovação formal da partilha de bens do casamento anterior no momento da habilitação matrimonial . (…)”.
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