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TJ-SC · Agravo interno
Rel. Sergio Luiz JunkesPublicada em 17 de novembro de 2026
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“(…) A certidão de óbito comprova o falecimento, mas não substitui, de forma automática e suficiente, as certidões de nascimento ou casamento, que possuem finalidade própria na identificação da filiação, do estado civil e da individualização dos sucessores . (…)”.
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