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Inventário

TJ-SC · Agravo interno

Rel. Sergio Luiz JunkesPublicada em 17 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

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“(…) A certidão de óbito comprova o falecimento, mas não substitui, de forma automática e suficiente, as certidões de nascimento ou casamento, que possuem finalidade própria na identificação da filiação, do estado civil e da individualização dos sucessores . (…)”.

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Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.