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TJ-PB · Apelação cível

Publicada em 16 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

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O Tribunal rejeitou embargos de declaração que pediam restabelecer a pensão de um menor. A decisão anterior reduziu o valor de 20% para 15% do salário mínimo, porque o pai tem renda informal instável e outros dois filhos menores. O parecer do Ministério Público não vincula o julgador, e os embargos não podem rediscutir o mérito.

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