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União estável

TJ-RO · Petição cível

Publicada em 16 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

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A Justiça decidiu que uma ação de reconhecimento de união estável após a morte de um companheiro, com pedidos de partilha, exclusão de herdeiros e anulação de decisões, não pode tramitar no Juizado Especial. Por ser matéria complexa de família, o processo foi extinto sem julgar o mérito, cabendo a nova propositura na Vara de Família.

União estávelPost mortem união

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.