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Bem de família

TJ-SC · Apelação cível

Rel. Luiz Cézar MedeirosPublicada em 16 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

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“(…) A usucapião familiar não se destina ao destacamento de parcela de imóvel urbano com área superior ao limite legal nem à constituição de nova configuração dominial mediante desmembramento físico e registral do bem com manutenção de copropriedade sobre área remanescente (…)”.

Bem de família

Ementa e inteiro teor para associados

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