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Filiação

TJ-MG · Apelação

Rel. Roberto Apolinário de CastroPublicada em 16 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

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“(…) é importante esclarecer que eventuais desavenças entre a requerente e os requeridos não representam, por si sós, impedimento para o reconhecimento de paternidade socioafetiva, especialmente ao se considerar a complexidade existente nas relações familiares. (…)”.

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Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.