Inventário

“(…) Não há comprovação de prejuízo financeiro culposo imputável à inventariante, posto que a exigibilidade do ITCD se subordina à delimitação da meação e avaliação oficial dos bens, e se apresenta prematura a cobrança antes da apuração do patrimônio. A recusa em assinar aditivo bancário sem prévia oitiva dos interessados e autorização judicial não caracteriza falta grave. (…)”.