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Guarda
TJ-MG · Apelação cível
Rel. Roberto Apolinário de CastroPublicada em 13 de novembro de 2026
Exclusivo para associados.
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“(…) A guarda de filhos deve observar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurando o pleno desenvolvimento físico e emocional, nos termos do art. 227 da CF/1988 e dos arts . 3º e 4º do ECA. (…)”.
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Ementa e inteiro teor para associados
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