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LGBT+
TJ-RN · Recurso inominado.
Rel. Jose Undario AndradePublicada em 13 de novembro de 2026
Exclusivo para associados.
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“(…) a alteração do registro civil, embora produza efeitos erga omnes, não implica, por si só, atualização automática de bancos de dados mantidos por instituições privadas, inexistindo, no ordenamento jurídico, imposição de integração sistêmica obrigatória entre cartórios de registro civil e plataformas privadas. (…)”.
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Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.