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Testamento

TJ-MS · Agravo de instrumento

Rel. Denize de Barros DoderoPublicada em 13 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

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“(…) não há elementos concretos nos autos indicando que os herdeiros beneficiários ou o inventariante estejam promovendo a dilapidação fraudulenta ou a alienação clandestina dos bens que compõem o acervo hereditário (imóveis urbanos e semoventes). (…)”.

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Ementa e inteiro teor para associados

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