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Herança

TJ-SP · Apelação

Rel. Moreira ViegasPublicada em 12 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

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“(…) a invocação do direito de representação na sucessão avoenga (sucessão de Nome por estirpe de Nome) não consubstancia distinção fático-jurídica hábil. O herdeiro por representação sucede na exata medida e nos limites em que sucederia o representado, não dispondo de situação jurídica mais privilegiada do que a conferida a herdeiros diretos. (…)”.

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