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Inventário
TJ-MT · Agravo de instrumento
Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia RibeiroPublicada em 12 de novembro de 2026
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A comprovação documental robusta de união estável homoafetiva, mesmo sem prévio reconhecimento judicial, é suficiente para legitimar a nomeação do companheiro sobrevivente como inventariante, observando-se a ordem preferencial estabelecida no art. 617, I, do CPC
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