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Inventário

TJ-MT · Agravo de instrumento

Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia RibeiroPublicada em 12 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

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A comprovação documental robusta de união estável homoafetiva, mesmo sem prévio reconhecimento judicial, é suficiente para legitimar a nomeação do companheiro sobrevivente como inventariante, observando-se a ordem preferencial estabelecida no art. 617, I, do CPC

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Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.