Alimentos

O Tribunal decidiu que, ao cobrar dívida de pensão alimentícia com ordem de prisão, o juiz não pode dividir a dívida em parcelas sem concordância de quem recebe. A prisão domiciliar exige comprovação forte de que o devedor não pode cumprir a pena no presídio comum, e não basta alegar idade ou deficiência. A polícia militar pode ser requisitada para cumprir o mandado.