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TJ-SE · Apelação cível
Publicada em 12 de novembro de 2026
Exclusivo para associados.
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Após reconhecer a paternidade, o tribunal manteve a pensão mensal do filho em 25% do salário mínimo, por ser proporcional à capacidade do pai. Também decidiu que gastos extraordinários com saúde e escola, quando comprovados e não cobertos pelo poder público, devem ser divididos entre os pais.
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Ementa e inteiro teor para associados
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