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Herança
TJ-SE · Apelação cível
Publicada em 12 de novembro de 2026
Exclusivo para associados.
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A MEAÇÃO DECORRENTE DO REGIME DE BENS E O DIREITO AO LEVANTAMENTO PELA VIA DA LEI Nº 6.858/1980 CONSTITUEM INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS, NÃO HAVENDO COMPENSAÇÃO OU RESTRIÇÃO LEGAL. A RESERVA PREVENTIVA EFETUADA EM AÇÃO ANTERIOR SEM ANÁLISE MERITÓRIA CONCLUSIVA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL NEM DESNATURA A REGRA ESPECIAL DE REGÊNCIA.
HerançaSucessão legítima
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