Divórcio

Não configura julgamento extra petita quando o órgão julgador aprecia pedido que, embora não conste formalmente do tópico de pedidos, foi expressamente formulado no corpo da petição inicial, de modo inequívoco, permitindo sua identificação a partir de interpretação lógico-sistemática do conjunto da postulação, em conformidade com o art. 322, § 2º, do CPC.