Alimentos
TJ-SE · Apelação
Rel. Cezário Siqueira NetoPublicada em 11 de novembro de 2026
Exclusivo para associados.
Copiar
“(…) A Defensoria Pública, embora dotada de autonomia funcional e administrativa (art. 134, § 2º, da Constituição Federal), atuou nestes autos no exercício de sua missão institucional de patrocinar os interesses dos requeridos, e não como representante ou substituta processual do ente federado. (…)”.
AlimentosAlimentos avoengos
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.