Herança

“(…) A determinação de depósito judicial não acarreta perecimento de direitos nem paralisia da gestão sucessória, na medida em que o juízo a quo tem autorizado prontamente o levantamento de numerário específico sempre que comprovada a necessidade concreta, revelando-se escorreita a preservação dos frutos na conta do juízo para a segurança futura do infante. (…)”.