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Testamento

TJ-MG · Apelação

Rel. Alice BirchalPublicada em 11 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

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“(…) O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular exige, nos termos do art. 1 .876, § 1º, do Código Civil, a leitura e assinatura do documento em presença simultânea de pelo menos três testemunhas. Vícios que comprometem a autenticidade e contemporaneidade da manifestação de última vontade, inclusive assinaturas das testemunhas em momento diverso, acarretam a nulidade do testamento particular. (…)”.

TestamentoTestamento particular

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.