LGBT+

Embora o fato envolva relacionamento afetivo entre pessoas do sexo masculino, não se demonstram elementos de vulnerabilidade ou subalternidade aptos a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação da Lei nº 11.340/2006 a casais homoafetivos masculinos exige a presença de fatores contextuais específicos, inexistentes no caso concreto.