Adoção
TJ-MT
Rel. Jones Gattass DiasPublicada em 11 de novembro de 2026
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Apelação cível e remessa necessária de sentença concessiva de segurança que reconheceu a servidora pública municipal o direito à licença adotante remunerada pelo prazo de 180 dias, em razão da adoção de adolescente, afastando a limitação etária prevista no art. 108 da Lei Complementar Municipal n. 93/2003.
AdoçãoAdoção de maiores
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