LGBT+
TJ-SP · Recurso Inominado
Rel. Rilton Jose DominguesPublicada em 10 de novembro de 2026
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“(…) Condicionar a ida de mulher transexual ao sanitário correspondente ao seu gênero à prévia "assimilação" de colegas de trabalho traduz desrespeito frontal à sua condição humana, convertendo sua identidade existencial em embaraço administrativo. (…)”.
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