Registro civil
TJ-PR · Apelação cível.
Rel. Diego Santos TeixeiraPublicada em 10 de novembro de 2026
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“(…)Nesse contexto, manter o registro civil apenas com o nome da genitora gestante nega à criança o direito à sua identidade familiar completa e à segurança jurídica. A retificação do assento é medida de rigor para adequar a certidão à realidade socioafetiva e jurídica da entidade familiar (…)”.
Registro civilRetificação
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