Divórcio

“(…) Com relação ao pedido de divórcio liminar, a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, passou a reconhecer o caráter potestativo do divórcio, de modo que o seu exercício depende exclusivamente da manifestação de vontade de um dos cônjuges, não cabendo ao outro qualquer oposição de mérito quanto à dissolução do vínculo matrimonial. (…)”.