Filiação
TJ-MT
Rel. Marcos Regenold FernandesPublicada em 10 de novembro de 2026
Exclusivo para associados.
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A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a cumulação, em uma única ação, dos pedidos de reconhecimento de paternidade post mortem com pretensões de natureza sucessória, como petição de herança e anulação de escritura de inventário extrajudicial, ou se tais pedidos devem ser deduzidos apenas após o reconhecimento da filiação.
FiliaçãoInvestigação de paternidade
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.