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Alimentos

TJ-AL · Apelação cível

Publicada em 10 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

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A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS, COMO CÓPIA INTEGRAL E ATUALIZADA DA CARTEIRA DE TRABALHO, EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS MESES, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DO TRABALHO AUTÔNOMO, IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA.A SIMPLES CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO FORMAL OU TRABALHADOR AUTÔNOMO NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS, POIS NÃO PERMITE TRANSFERIR AOS FILHOS MENORES OS RISCOS FINANCEIROS ASSUMIDOS PELO GENITOR.

AlimentosPensão alimentícia

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.