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Alimentos

TJ-MG · Agravo de instrumento

Rel. Adriano de Mesquita CarneiroPublicada em 10 de novembro de 2026

Exclusivo para associados.

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Quanto ao mais, cinge-se a controvérsia em verificar se é válida a intimação ficta do devedor de alimentos no endereço constante dos autos, quando frustrada a sua intimação pessoal e não comunicada ao juízo eventual mudança de domicílio, e, em caso positivo, se é cabível a decretação imediata de sua prisão civil.

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Ementa e inteiro teor para associados

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