Alimentos
TJ-MG · Agravo de instrumento
Rel. Adriano de Mesquita CarneiroPublicada em 10 de novembro de 2026
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Quanto ao mais, cinge-se a controvérsia em verificar se é válida a intimação ficta do devedor de alimentos no endereço constante dos autos, quando frustrada a sua intimação pessoal e não comunicada ao juízo eventual mudança de domicílio, e, em caso positivo, se é cabível a decretação imediata de sua prisão civil.
AlimentosAlimentos prisão
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