Alimentos
TJ-CE · Agravo de instrumento
Publicada em 09 de novembro de 2026
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Recurso sobre cobrança de dívida de alimentos em cumprimento de sentença. A decisão apenas define qual desembargador deve julgá-lo, por já ter relatado a apelação anterior do mesmo processo. Não há discussão de mérito sobre o valor devido.
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