Capacidade/incapacidade
TJ-ES · Apelação cível
Publicada em 09 de novembro de 2026
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Filho com deficiência mental pediu a continuidade de pensão paga após a morte do pai em acidente de trânsito, após os 24 anos. O tribunal reconheceu que a incapacidade já existia antes da interdição, o que justificou manter o pagamento. Também ajustou a base de cálculo dos honorários advocatícios, que passou a incidir sobre o valor da condenação.
Capacidade/incapacidadePessoa com deficiência
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