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TJ-ES · Alvará judicial - Lei 6858/80
Publicada em 09 de novembro de 2026
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Herdeiros pediram autorização judicial para retirar valores e transferir um veículo deixados por pessoa falecida, sem abrir inventário. O juiz concedeu o alvará, mas negou a gratuidade, pois o espólio tinha patrimônio suficiente para pagar as custas.
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