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TJ-MG · Apelação
Rel. Paulo Rogério de Souza AbrantesPublicada em 09 de novembro de 2026
Exclusivo para associados.
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Importante destacar que a obrigação dos avós é subsidiária, não solidária. Por esse motivo, não é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre os avós maternos e paternos. Quando se pretende acionar apenas os avós paternos, por exemplo, em razão da ausência de pagamento da parte do genitor, não há fundamento legal ou processual para exigir a inclusão dos avós maternos na mesma demanda, especialmente se não há qualquer inadimplemento da mãe.
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Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
