Divórcio
TJ-SP · Agravo de instrumento
Rel. Augusto RezendePublicada em 09 de novembro de 2026
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O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o divórcio independe de prévia oitiva do outro cônjuge, sendo um direito potestativo. A apresentação da certidão de casamento atualizada e a vontade de um dos cônjuges são suficientes para a decretação do divórcio.
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