Alimentos

“(…) O espólio responde pelos débitos alimentares constituídos antes do óbito, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo de cumprimento de sentença para quitação dos valores vencidos e não pagos. A transmissão da dívida alimentar ao espólio ocorre nos limites da herança, conforme os arts. 1.792 e 1 .997 do Código Civil, não sendo possível exigir dos herdeiros encargos superiores às forças do acervo hereditário. (…)”.