Criança e adolescente

A finalidade da Convenção de Haia de 1980 é assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas ao Estado de residência habitual, a fim de que naquele juízo se avalie questões controvertidas entre seus pais, como direitos de guarda e convivência. O escopo da ação submetida ao Juízo Federal limita-se ao exame da configuração da transferência ou retenção ilícitas da criança e, uma vez reconhecida a prática do ilícito, a existência - ou não - dos motivos que justifiquem a recursa da restituição prevista. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "sendo determinada a restituição da criança ao país de origem, lá é que se decidirá a respeito do fundo do direito de guarda e regulamentação de visitas. Por sua vez, caso indeferido o pleito de restituição, caberá ao Juízo de Família competente a decisão sobre essas questões"