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TJ-GO · Cumprimento de sentença
Publicada em 05 de novembro de 2026
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Decisão em cumprimento de sentença de honorários contra o espólio de um devedor. Determina que a penhora recaia sobre bens individualizados, dentro dos limites da herança. Nega o reconhecimento de fraude à execução por falta de registro da penhora e de má-fé do adquirente. Também nega isenção de emolumentos ao advogado credor.
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Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.