Bem de família
STJ · Agravo interno no recurso especial
Rel. Humberto MartinsPublicada em 03 de novembro de 2026
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O STJ manteve a penhora de um imóvel porque os devedores não comprovaram que ele servia de residência da família. Pela regra da Lei 8.009/1990, quem quer proteger o imóvel como bem de família deve provar essa destinação. Rever os fatos para mudar essa conclusão não é possível em recurso especial.
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