Bem de família
STJ · Agravo interno no agravo em recurso especial
Rel. Humberto MartinsPublicada em 03 de novembro de 2026
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O STJ negou provimento a agravo interno em cumprimento de sentença que discutia a penhora de imóvel alegado como bem de família. A discussão já havia sido tratada em recurso anterior julgado deserto, o que gerou preclusão. Rever isso exigiria analisar atos processuais, o que a Súmula 7 impede, inclusive para o dissídio jurisprudencial.
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