União estável
STJ · Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial
Exclusivo para associados.
Por força regimental, os Embargos de Divergência somente podem ser interpostos em face de acórdão proferido por Órgão Fracionário que divergir de julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou que não tenham conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. No presente feito, a pretensão de correção da divergência foi vedada, em razão da ausência de análise de mérito na matéria apontada como divergente, bem como pela ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.