Guarda
STJ · Agravo em recurso especial
Rel. Ricardo Villas Bôas CuevaPublicada em 30 de outubro de 2026
Exclusivo para associados.
Copiar
A Terceira Turma não conheceu do agravo em recurso especial em ação sobre ampliação do regime de visitas no lar paterno, fundada no melhor interesse da criança. Os ministros entenderam que não houve oposição de embargos de declaração na origem e que a revisão do que foi decidido exigiria reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial.
GuardaConvivência familiar
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.