Registro civil
STJ · Agravo em recurso especial
Rel. Ricardo Villas Bôas CuevaPublicada em 30 de outubro de 2026
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Recurso contra decisão em ação de registro tardio de nascimento. O tribunal não analisou o mérito porque o recurso não atacou todos os fundamentos da decisão anterior e tinha fundamentação deficiente. Com isso, também ficou prejudicada a análise da divergência de entendimentos apontada.
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