Bem de família

Quanto à alegada ocorrência de contradição da decisão recorrida, por ter considerado marcos temporais diversos dos da sentença na análise do lapso temporal para o reconhecimento do usucapião familiar, entendo que o dispositivo legal indicado como malferido, art. 1.240-A do Código Civil, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, especialmente diante da ausência de indicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF.