Bem de família
STJ · Embargos de declaração no agravo em recurso especial
Rel. Moura RibeiroPublicada em 30 de outubro de 2026
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Embargos de declaração em recurso especial sobre bem de família. Confirmou-se que fraude à execução não afasta impenhorabilidade de imóvel residencial, mesmo com má-fé da donatária. A proteção da moradia pela Lei 8.009/1990 prevalece. Corrigiu-se erro material em honorários.
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