Inventário
STJ · Agravo em recurso especial
Rel. Ricardo Villas Bôas CuevaPublicada em 30 de outubro de 2026
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Em ação de inventário, o tribunal não analisou o mérito do recurso. Não houve embargos de declaração contra o acórdão recorrido, o que gera fundamentação deficiente. Além disso, rever as conclusões sobre a divisão de condomínio exigiria reexaminar provas, o que não é permitido em recurso especial.
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