Alimentos

A alegação de que a prisão civil se torna sucessiva, automática e permanente devido ao nascimento mensal de novas parcelas e à inexistência de decisão na revisional foi considerada inovação recursal, não sendo cabível sua análise nos embargos de declaração. 9. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa ou ao rejulgamento da matéria, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art.1.022 do CPC. 10. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.