Casamento
STJ · Recurso especial
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 29 de outubro de 2026
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O Tribunal analisou se o cônjuge ou companheiro que apenas assina para autorizar o aval do outro pode ser executado. Concluiu que não. A autorização conjugal serve para validar o ato e não cria dívida nem garantia para quem a concede. O recurso foi parcialmente provido por unanimidade.
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