Bem de família
STJ · Agravo em recurso especial
Rel. Humberto MartinsPublicada em 29 de outubro de 2026
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O Tribunal analisou recurso contra decisão que tratou da impenhorabilidade de um imóvel apontado como bem de família. Concluiu que verificar se os requisitos estão presentes exigiria reanalisar provas, o que não é permitido em recurso especial. Também não conheceu da alegação de divergência entre julgados, por falta de semelhança fática. O recurso não foi conhecido.
Bem de famíliaImpenhorabilidade
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