Bem de família
STJ · Agravo em recurso especial
Rel. Ricardo Villas Bôas CuevaPublicada em 29 de outubro de 2026
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O STJ não conheceu do recurso sobre a penhora de um imóvel. A decisão recusou a alegação de que o imóvel era bem de família impenhorável, porque a parte não comprovou essa condição. Reexaminar essa prova exigiria revolver os fatos do processo, o que o tribunal não faz.
Bem de famíliaImpenhorabilidade
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