STJ
Bem de Família. Impenhorabilidade. Reexame do Acervo de Provas do Processo.
Rel. Moura RibeiroPublicada em 28 de outubro de 2026
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O STJ não conheceu de recurso que pretendia reconhecer a impenhorabilidade de um imóvel como bem de família pela Lei 8.009/1990. Para mudar a decisão anterior, seria preciso rever provas do processo, o que não é permitido nessa fase, conforme a Súmula 7.
Bem de famíliaImpenhorabilidade
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