TJ-PR
Alteração de sobrenome do casal. Intenção que os sobrenomes sejam iguais. Supressão de sobrenome de família e inclusão de sobrenome do cônjuge.
Rel. Marcelo Gobbo Dalla DeaPublicada em 08 de janeiro de 2026
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“(…) O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inalterabilidade relativa do nome, permitindo sua mudança por decisão judicial ou nas hipóteses previstas em lei, desde que presente um motivo justo e não acarrete prejuízo a terceiros (…)”.
Supressão de sobrenome de família e inclusão de sobrenome do cônjuge
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